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Apresentado Projeto de Lei que limita empréstimos consignados, em folha de pagamento, para servidores públicos no Mato Grosso do Sul.

Foi apresentado nesta terça-feira (21), pelo deputado Onevan de Matos, Projeto de Lei que restringe empréstimos consignados em folha de pagamento para servidores públicos civis do MS a 35% da renda líquida.

Segundo ofício escrito pela Defensoria Pública Estadual juntamente com integrantes da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB/MS, a maioria dos servidores possuem altos salários, mas têm quase toda a totalidade comprometida pelos empréstimos consignados.

A proposta modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Estadual 1.102/90. Art.79. Que caso haja aprovação será escrito:

  • 1§ Mediante autorização do funcionário poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento.
  • 2º Fica limitado em 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida dos servidores públicos o percentual para contratação e descontos consignados facultativos em folha de pagamento.
  • 3º A base de cálculo para os descontos é composta pelos vencimentos do salário base e vantagens fixas dos servidores, excetuando-se os descontos obrigatórios previstos em leis e os decorrentes de decisões judiciais.
  • 4º Englobam-se como descontos consignados facultativos as prestações oriundas de crédito/empréstimo consignado, seguro de vida, previdência privada e pensão alimentícia privada.
  • 5º Em caso de descumprimento ao disposto no §2º deste artigo, ficam sujeitos os conveniados à multa de 100 UFERMS, sem prejuízo de eventuais responsabilidades administrativas, cíveis e penais.


Data da publicação: 22/05/2019

Fonte: A CRÍTICA http://www.acritica.net/editorias/politica/onevan-propoe-limite-a-emprestimos-consignados-de-servidores-public/380071/


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