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Projeto de Lei pode regulamentar demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho

Ser demitido, por mau desempenho no cargo, pode ser viável em breve. A demissão por mau desempenho foi incluída na Constituição em 1998, mas ainda aguarda regulamentação.

De acordo com as regras atuais, os servidores contratados via concurso público, conquistam estabilidade depois de três anos de serviços prestados e avaliações de desempenho constantes. Tendo se passado esses requisitos, os funcionários apenas são exonerados por indisciplina ou decisão judicial.

Caso o PLS 116/2017 Complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves, seja regulamentado o desempenho funcional dos servidores deverá ser acompanhado anualmente por comissão avaliadora.

Os critérios avaliativos que constam no Projeto são produtividade, qualidade, inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no cidadão. Sendo estes classificados entre critérios fixos e variáveis. Notas serão atribuídas de zero a dez seguindo escala determinada.

Superação (S)

= ou > 8 pontos

Atendimento (A)

= ou > 5 pontos e < 8 pontos

Atendimento Parcial (P)

= ou > 3 pontos e < 5 pontos

Não Atendimento (N)

< a 3 pontos

A demissão poderá ser realizada caso o servidor obtiver conceito (N) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito (P) na média tirada nas últimas cinco avaliações.

Recursos serão cabíveis e avaliados.


Data da publicação: 20/05/2019

Fonte: SENADO FEDERAL - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/15/cas-debatera-projeto-que-regula-demissao-de-servidor-por-mau-desempenho


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