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Regime Celetista x Regime Estatutário

Você sabe a diferença entre os regimes trabalhistas no serviço público? Há duas formas de contratação. O regime celetista (CLT) e o regime estatutário (direitos previstos em leis).

Regime Celetista

Este é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, ou seja, há um contrato a ser prestado. É aderido pelas fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista. A vantagem obtida por este regime é a garantia de direitos como férias, décimo terceiro, vale-transporte, FGTS, entre outros. Assim como um funcionário do setor privado.

Regime Estatutário

Neste os direitos estão previstos em lei (municipal, estadual, federal). Submete-se ao Regime Jurídicos Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90).

São funcionários diretos do governo. Há a passagem por estágio probatório, onde o servidor é avaliado durante um período de três anos podendo, ou não, ser demitido. Dentre os benefícios descritos em lei estão estabilidade, gratificações, licenças e adicionais variáveis.

Os concursos de regime estatutário são para cargos nas carreiras de Magistratura, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública.


Data da publicação: 16/05/2019

Fonte: GAZETA DO POVO - https://www.gazetadopovo.com.br/economia/pos-e-carreira/estatutario-ou-celetista-qual-o-melhor-bbebah9omtyprbltl3gz5lyku/


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