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Funcionário público que faz, ou participa, de greve tem desconto no salário?

O direito de greve, para servidores públicos, é garantido pela Constituição Federal. Inciso VII do art. 37:

“Art. 37”. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).

“VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”

Por mais que este direito esteja garantido, em lei, há risco de prejuízos ou desconto de remuneração?

Para os empregados públicos aplica-se a mesma regra relativa aos trabalhadores do setor privado, onde é autorizado o não pagamento dos dias paralisados. Ocorrendo possíveis negociações.

Já para os servidores estatutários, ainda não há lei que regulamente o direito de greve. Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal, apenas redigiu regras a serem seguidas.

Apesar disso, na prática, pode acontecer de todos, ou alguns dias, não sofrerem descontos. A negociação tem de sê-la feita com a Administração.

 


Data da publicação: 09/05/2019

Fonte: EXAME - https://exame.abril.com.br/carreira/servidor-publico-que-faz-greve-pode-ter-o-salario-descontado/


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