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Decreto 9.739/19 estabelece novas normas sobre concursos públicos

Este decreto foi estabelecido em março de 2019 como parte de um plano de reorganização do Executivo Federal, extinguindo cerca de 21 mil funções e cargos comissionados.

O pedido de autorização para a realização de concursos públicos e provimento de cargos, agora, é feito pelo Ministro da Economia que poderá delegar ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério.

Caso as vagas sejam para as áreas de Diplomacia, Advocacia Geral da União, ou da Polícia Federal, os chefes dos relativos órgãos poderão delegar a autorização.

Para realizar o pedido de autorização será necessária uma lista de documentos.          Como:

  • Aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Rede Siconv;
  • Evolução do quadro de servidores nos últimos cinco anos;
  • Perfil necessário dos candidatos;
  • Descrição do trabalho que será realizado;
  • Descrição de resultados dos principais indicadores do órgão;
  • Entre outros.

No artigo 6º do Decreto 9.739/19 consta a lista completa de documentos.

É estabelecido, também, que o edital deverá ser publicado em um período de 6 meses após ter sido habilitado. Além de que, o intervalo entre o lançamento do edital e a realização da primeira prova deverá ser de no mínimo 4 meses.

Para mais informações o decreto está disponível no site do Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9739.htm


Data da publicação: 07/05/2019

Fonte: Estratégia Concursos https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concursos-publicos-decreto/


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