Este decreto foi estabelecido em março de 2019 como parte de um plano de reorganização do Executivo Federal, extinguindo cerca de 21 mil funções e cargos comissionados.

O pedido de autorização para a realização de concursos públicos e provimento de cargos, agora, é feito pelo Ministro da Economia que poderá delegar ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério.

Caso as vagas sejam para as áreas de Diplomacia, Advocacia Geral da União, ou da Polícia Federal, os chefes dos relativos órgãos poderão delegar a autorização.

Para realizar o pedido de autorização será necessária uma lista de documentos.          Como:

• Aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Rede Siconv;
• Evolução do quadro de servidores nos últimos cinco anos;
• Perfil necessário dos candidatos;
• Descrição do trabalho que será realizado;
• Descrição de resultados dos principais indicadores do órgão;
• Entre outros.

No artigo 6º do Decreto 9.739/19 consta a lista completa de documentos.

É estabelecido, também, que o edital deverá ser publicado em um período de 6 meses após ter sido habilitado. Além de que, o intervalo entre o lançamento do edital e a realização da primeira prova deverá ser de no mínimo 4 meses.

Para mais informações o decreto está disponível no site do Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9739.htm